Descrição do bem
Lote 16, da quadra D, situado no loteamento Portal do Aeroporto II,
localizado à Rua Investigador Fernando Miranda Esteves, Juiz de Fora/MG, com área de 948,00m², e
os seguintes limites e confrontações: medindo 15,00m de frente para a rua A; 42,00m de um lado em
divisa com o lote 15; 40,96m do outro lado em divisa com o lote 17; e 11,82m + 12,30 m + 5,86 m nos
fundos com João Ferreira e Geraldo Xavier. Inscrição Municipal n° 117.778/000 (AV-13). ÔNUS: Condições Relativas a Edificações no Loteamento: “futuras edificações ou acréscimos de
edificações do loteamento, localizadas dentro dos limites das superfícies de proteção do Aeroporto
Francisco Álvares de Assis, devem ser submetidas à autorização do Comando Aéreo Regional –
COMAR” ... (AV.1); Destinação e Condições e Obrigações do Loteamento: constam do contrato de
loteamento as seguintes condições a serem cumpridas pelos adquirentes dos lotes: (a) cumprir
integralmente o estatuto da associação de proprietários; (b) comunicar à vendedora qualquer alteração
do endereço constante do preâmbulo do contrato; (c) utilizar o imóvel exclusivamente para finalidade
residencial unifamiliar, sendo expressamente proibida a utilização do lote para fins comercias e/ou
industriais; (d) não edificar ou executar, sobre o lote objeto do presente contrato, casas de madeira; (e)
respeitar o gabarito de construção, não erguendo sobre o lote, edificação com mais de três andares; (f)
não parcelar ou de qualquer modo subdividir o lote de terreno; (g) o (s) comprador (es) declara (am)
ciente (s) de sua (s) responsabilidade (s) civil, criminal e administrativa, pela eventual invasão,
utilização, destinação ou aproveitamento das áreas de preservação ambiental permanente que compõem
o loteamento ... (AV.2); Indisponibilidade e Penhora destes autos (AV-4 e R-14); Indisponibilidade
Proc. 0011653-74.2015.5.03.0095 – Vara do Trabalho de Santa Luzia/MG (AV-5); Indisponibilidade
Proc. 0011691- 70.2014.5.03.0144 – 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG (AV-6); Penhora Proc. 0010515-56.2014.5.03.0144 – 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG (R-9); Ação
Rescisória nº 0011426-92.2026.5.03.0000 que tem por objeto a discussão da legalidade da conscrição
incidente sobre o imóvel nos presentes autos (d6d241b).OBSERVAÇÃO: Nos termos do Acordão id b8f7901, foi reconhecida fraude à execução a partilha
de bens, que atribuiu ao Sr. Antônio Marques de Faria Ganda a propriedade exclusiva do imóvel objeto
de leilão.
MATRÍCULA: 71.045 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de
Fora/MG.AVALIAÇÃO: R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais).
Nº do Processo0010525-91.2016.5.03.0092Copiar
Proximidades
📍 Juiz de Fora/MG - MGRua Investigador Fernando Miranda Esteves, Juiz de Fora/MG - MG